norma nº 661/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 661/2008
Autoriza a o Poder Executivo Municipal a proceder a
aquisição de bens móveis urbanos e dá outras
providências.ç]
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de forma amigável ou
judicial, os imóveis denominados datas de terras nºs 328 e 329 da Quadra nº 19, com área de
600,00 m2 (seiscentos metros quadrados) cada data, totalizando uma área total de 1.200,00 m2
(um mil e duzentos metros quadrados), situados no quadro urbano da cidade de Peabiru, Estado
do Paraná, devidamente matriculados no Serviço de Registro Imobiliário de Peabiru, sob os
números 1500 e 1501.
Art. 2º - O preço de aquisição dos imóveis citados no artigo anterior será de R$
. 70.000,00 (setenta mil reais) cada, totalizando a importância total de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais) conforme Laudo da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela
Portaria Municipal nº 491/2008.
Art. 3º - A despesa pela aquisição dos: referidos, imóveis, correrão por conta do
orçamento Geral do Município de Peabiru
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 03 de dezembro de 2008.
— JOAgCARLOS fgLEIN,
>= PREFEITO MUNIÉIPAL
Lá
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