| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.646, de 16 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao contribuinte e, estabelece a forma de fixação dos valores dos preços públicos e tarifas, sua respectiva atualização, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1646/2024 tT q nm Q 3, s Autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao contribuinte e, estabelece a forma de E dr fixação dos valores dos preços públicos e â RU | tarifas, sua respectiva atualização, e dá 1 outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços ao contribuinte através de pagamento de taxa sobre os serviços. 8 1º. Os serviços públicos realizados pela Administração Pública Municipal ou postos a utilização e prestados ao contribuinte, específicos ou divisíveis, serão remunerados através de preços públicos ou tarifas, e serão estabelecidos por Decreto Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. $ 2º. Os serviços públicos e seus respectivos preços ou tarifas serão estabelecidos por Decreto Executivo, podendo ser acrescentado serviço na medida em que os mesmos forem implementados pelo Poder Executivo. $ 3º. Os preços públicos e tarifas dos respectivos serviços públicos serão atualizados a cada ano ou quando necessário em razão do custo de sua prestação, através de ato próprio do Executivo. Art. 2º. Os serviços deverão ser solicitados pelo interessado, por protocolo e, após deferido, deverá ser recolhido junto aos Cofres Municipais via DAM - Documento de Arrecadação Municipal o valor do preço público ou tarifa para o serviço solicitado. Art. 3º. O Município poderá indeferir a solicitação do serviço quando não houver disponibilidade de material, mão-de-obra ou maquinário para sua realização, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ou quando o interesse público não permitir a concessão do serviço na oportunidade solicitada. Art. 4º. O valor dos preços públicos ou tarifa serão apresentados em U.R.M. - Unidade de Referência do Município e convertido em moeda no momento do pagamento. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Peabiru, 16 de maio de 2024.