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norma nº 1646/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaLei Ordinária nº 1.646, de 16 de maio de 2024, que autoriza o Poder Executivo prestar serviços ao contribuinte e, estabelece a forma de fixação dos valores dos preços públicos e tarifas, sua respectiva atualização, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1646/2024
tT q nm
Q 3, s Autoriza o Poder Executivo prestar serviços
ao contribuinte e, estabelece a forma de
E dr fixação dos valores dos preços públicos e
â RU | tarifas, sua respectiva atualização, e dá
1 outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços ao
contribuinte através de pagamento de taxa sobre os serviços.
8 1º. Os serviços públicos realizados pela Administração Pública Municipal
ou postos a utilização e prestados ao contribuinte, específicos ou divisíveis, serão
remunerados através de preços públicos ou tarifas, e serão estabelecidos por Decreto
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º. Os serviços públicos e seus respectivos preços ou tarifas serão
estabelecidos por Decreto Executivo, podendo ser acrescentado serviço na medida
em que os mesmos forem implementados pelo Poder Executivo.
$ 3º. Os preços públicos e tarifas dos respectivos serviços públicos serão
atualizados a cada ano ou quando necessário em razão do custo de sua prestação,
através de ato próprio do Executivo.
Art. 2º. Os serviços deverão ser solicitados pelo interessado, por protocolo
e, após deferido, deverá ser recolhido junto aos Cofres Municipais via DAM -
Documento de Arrecadação Municipal o valor do preço público ou tarifa para o serviço
solicitado.
Art. 3º. O Município poderá indeferir a solicitação do serviço quando não
houver disponibilidade de material, mão-de-obra ou maquinário para sua realização,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ou quando o interesse público não permitir a concessão do serviço na oportunidade
solicitada.
Art. 4º. O valor dos preços públicos ou tarifa serão apresentados em U.R.M.
- Unidade de Referência do Município e convertido em moeda no momento do
pagamento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Peabiru, 16 de maio de 2024.

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