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norma nº 1647/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaLei Ordinária nº 1.647, de 16 de maio de 2024, que altera as disposições da Lei 1530/2023.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1647/2024
Altera as disposições da Lei 1530/2023.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta os $ 1º, no artigo 1º, da Lei 1530/2023,
passando que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro. Além do valor constante no caput, fica
autorizado o repasse de mais R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 16 de maio de 2024.

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