| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.647, de 16 de maio de 2024, que altera as disposições da Lei 1530/2023. |
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1647/2024 Altera as disposições da Lei 1530/2023. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei acrescenta os $ 1º, no artigo 1º, da Lei 1530/2023, passando que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Primeiro. Além do valor constante no caput, fica autorizado o repasse de mais R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o exercício financeiro de 2024. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 16 de maio de 2024.