br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1648/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaLei Ordinária nº 1.648, de 21 de maio de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do municipio para o exercicio de 2024 e dá outras providências.
native_id543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1648/2024
7 “Ss AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
' DR: b ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
da: ; GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS h
SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON
05.008.26.782.0
012.2106
3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE
Delegada a Consorcio 01001 o
Público Recursos Ordinarios 96.000,00
Livres- Exercicio Atual
7
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas
0012.1009 | Pluviais
4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital
Fonte TCE
01001
Recursos Ordinarios
Livres- Exercicio Atual
TOTAL 96.000,00
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
96.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de maio de 2024.

open original →