| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.648, de 21 de maio de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do municipio para o exercicio de 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1648/2024 7 “Ss AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ' DR: b ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO da: ; GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS h SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Manutenção Atividades do Consorcio - CONDESCON 05.008.26.782.0 012.2106 3.0.0.0.00.00.00 | Despesas Correntes | 3.1.72.00.00.00 | Execução Orçamentaria Fonte TCE Delegada a Consorcio 01001 o Público Recursos Ordinarios 96.000,00 Livres- Exercicio Atual 7 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.005 SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782. | Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 0012.1009 | Pluviais 4.0.0.0.00.00.00 | Despesas de Capital Fonte TCE 01001 Recursos Ordinarios Livres- Exercicio Atual TOTAL 96.000,00 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 96.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de maio de 2024.