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norma nº 1649/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaLei Ordinária nº 1.649, de 21 de maio de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
si
ne Lei Nº 1649/2024
> AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
e ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
Og É PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
? A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo
018.2.114
Fonte 827
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor
Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22-
Exercício Corrente) 16.300,00
Fonte 828
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Transferências setor
Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22-
| Exercício Corrente)
19.850,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PUBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL
05.008.26.782.0 | Manut. do Servico Rodoviario Municipal
012.2020
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | Ordinários Livres —
TERCEIROS - PESSOA | Exercício Corrente 19.850,00
JURÍDICA
TOTAL 19.850,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de maio de 2024.

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