| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.649, de 21 de maio de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná si ne Lei Nº 1649/2024 > AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO e ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO Og É PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ? A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Lei Paulo Gustavo 018.2.114 Fonte 827 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | Transferências setor Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22- Exercício Corrente) 16.300,00 Fonte 828 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de| Transferências setor Terceiros - Pessoa Física | cultural 195/22- | Exercício Corrente) 19.850,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL 05.008.26.782.0 | Manut. do Servico Rodoviario Municipal 012.2020 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | Ordinários Livres — TERCEIROS - PESSOA | Exercício Corrente 19.850,00 JURÍDICA TOTAL 19.850,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de maio de 2024.