| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2024 |
| Date | 2024-05-21 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 1.650, de 21 de maio de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 9 a 3 4 Lei Nº 1650/2024 a S É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO dada ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO Fal vo É al As PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 123.109,33 (cento e vinte e três mil, cento e nove reais e trinta e três centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISAO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Transferência Lei Aldir Blanc 018.2.115 Fonte 829 Transferencia 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de|Lei Federal 14399 Terceiros - Pessoa Física | Politica Nacional Aldir Blanc Fonte 829 Transferencia 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços delLei Federal 14399 E” — Pessoa | politica Nacional Aldir uridica | Elano 6.155,46 Fonte 829 Transferencia 4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Lei Federal 14399 Permanente Politica Nacional Aldir Blanc 92.332,01 TOTAL 123.109,33 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. = Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes 1719.99.0.1.05.00.0 | transferencias da lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc 0.00.00 (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir Blanc) R$ 123.109,33 TOTAL R$ 123.109,33 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de maio de 2024. a JULIO ARFRARE Prefeito Municipal 5 Ez » CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1650/2024 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 [RECEITAS * Ji PERÍODO 2023 [2º PERIODO 2023 [1º PERIODO 2024 1719.99.01.05.00.00.00.00 0,00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir) 0,00 123.109,33 [TOTAL 0,00 | 0,00 123.109,33 A- 1º Período 2023 —- 01 a 04/2023 B- 2º Período 2023 - 05 a 12/2023 C- 1º Período 2024 - 01 a 04/2024 Il- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO 0,00 0,00 123.109,33 - Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.024 = 123.109,33 rr E ee = Taxa de Incremento = 0,000000 1º Período 2.023 = 0,00 ll = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais valor recebido no primeiro período de 2024 é igual à provável excesso de arrecadação acumujlada até o 2º período de 2.024 Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + valor recebido no primeiro período de 2024 = Valor do Excesso 0,00 X 0,000000 + 123.109,33 = 123.109,33 IV = DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 ()1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO MUNICIPAL 123.109,33 0,00 123.109,33 0,00 123.109,33 0,00 123.109,33