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norma nº 1650/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaLei Ordinária nº 1.650, de 21 de maio de 2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id545

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
9
a
3 4 Lei Nº 1650/2024
a S É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
dada ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
Fal vo É al
As PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 123.109,33 (cento e vinte e três mil, cento e nove reais e trinta e três centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISAO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manutenção da Divisão de Cultura Transferência Lei Aldir Blanc
018.2.115
Fonte 829 Transferencia
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de|Lei Federal 14399
Terceiros - Pessoa Física | Politica Nacional Aldir
Blanc
Fonte 829 Transferencia
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços delLei Federal 14399
E” — Pessoa | politica Nacional Aldir
uridica |
Elano 6.155,46
Fonte 829 Transferencia
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material | Lei Federal 14399
Permanente Politica Nacional Aldir
Blanc 92.332,01
TOTAL 123.109,33
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024. =
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º, - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 | Receitas Correntes
1719.99.0.1.05.00.0 | transferencias da lei 14399/22 Politica Nacional Aldir Blanc
0.00.00 (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica
Nacional Aldir Blanc) R$ 123.109,33
TOTAL R$ 123.109,33
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 21 de maio de 2024.
a JULIO ARFRARE
Prefeito Municipal 5
Ez »
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1650/2024
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica Nacional Aldir
Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica Nacional Aldir)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
[RECEITAS * Ji PERÍODO 2023 [2º PERIODO 2023
[1º PERIODO 2024
1719.99.01.05.00.00.00.00 0,00
Transferencias da Lei 14399/22
Politica Nacional Aldir Blanc (Fonte
TCE 829 Transferencia Lei Federal
14399 Politica Nacional Aldir)
0,00
123.109,33
[TOTAL 0,00 |
0,00
123.109,33
A- 1º Período 2023 —- 01 a 04/2023
B- 2º Período 2023 - 05 a 12/2023
C- 1º Período 2024 - 01 a 04/2024
Il- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
0,00
0,00
123.109,33
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 123.109,33
rr E ee = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.023 = 0,00
ll = CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais valor recebido no primeiro período
de 2024 é igual à provável excesso de arrecadação acumujlada até o 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + valor recebido no primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
0,00 X 0,000000 + 123.109,33 = 123.109,33
IV = DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
()1719.99.01.05.00.00.00.00 Transferencias da Lei 14399/22 Politica
Nacional Aldir Blanc (Fonte TCE 829 Transferencia Lei Federal 14399 Politica
Nacional Aldir)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
MUNICIPAL
123.109,33
0,00
123.109,33
0,00
123.109,33
0,00
123.109,33

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