norma nº 662/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 662/2008
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Fundo de Previdência do
Município de Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do corrente
exercício financeiro, do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, um crédito adicional
especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a restituições de valores:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA |
21001 REGIME DE PREVIDÊNCIA PECULIAR
21.001.09.2720082. | Manutenção Regime Inativos e Pensionistas |
2.001.
3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes |
3.1.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
licações Diretas
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas (Fonte TCE
BOOMÓ) lisas Ed .R$ 90.000,00
Art. 2º, Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO TCE 06040,
apurado no exercício anterior, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO DE
2007 E O UTILIZADO PARA
SUPLEMENTAÇÃO
Superávit Financeiro Fonte Livre (06040) R$ 469.022,03
- Utilizado pelo Projeto de Lei nº 61/2008 I R$ 90.000,00
[ Saldo a Utilizar | R$ 379.022,03
Art. 3º, Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | — referente a LDO /
2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, partes integrantes da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 03 de dezembro de 2008.
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