norma nº 663/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 663/2008
Mm
Autoriza o Executivo Municipal a parcelar pagamento da
Contribuição de Melhoria referente a pavimentação asfáltica e concede
desconto para pagamento à vista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Contribuição de Melhoria de Pavimentação
Asfáltica, terão desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista
sobre o valor lançado.
Art. 2º O contribuinte poderá ainda, optar pelo
pagamento em até 12 (doze) prestações mensais sem acréscimos ou em até
60 (sessenta) prestações mensais, com atualização monetária pelo índice
oficial do município previsto em lei.
Art, 3º. O contribuinte que optar pelo pagamento em 12
(doze) ou 60 (sessenta) prestações mensais, sem acréscimos e não quitar o
pagamento de uma ou mais parcelas, dentro do prazo estipulado, fica sujeito
aos acréscimos legais que incidirão sobre o saldo devedor.
Art. 4º. A adesão ao parcelamento em 12 (doze) ou 60
(sessenta) meses se dará quando do pagamento da primeira parcela.
Art. 5º. A Certidão Negativa de Débito do Município, não
será emitida para o imóvel que estiver aderido ao parcelamento, sendo que
para tanto deverá quitar o saldo devedor do parcelamento da Contribuição de
Melhoria de Pavimentação Asfáltica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 03 de dezembro de 2008.
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