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norma nº 1370/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1370/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
!| ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
| PARA 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Município de Peabiru, no Exercício de
Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
2020, um crédito adicional especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNI
DE SAÚDE)
CIPAL
09.002.10.301.0
014.2.083
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Programa APSUS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo | (Fonte 31317 Incentivo
Estadual do PSF — Exercício
Atual)
90.000,00
SECRETARIA MUNICI
DE SAÚDE)
PAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL
09.002.10.301.0
014.2.110
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção do Programa Estadual Saude Bucal
3.3.90.30.00.00
Parágrafo Único —
E 7 SD 100.000,00
Material de Consumo | (Fonte 337 TRANSFERÊNCIAS
SESA PR SAÚDE BUCAL -—
Exercício Atual) a
As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo 1 da LDO para o exercício de 2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada
019.1.005
3.2.90.21.00.00 | Juros sobre a Dívida
por Contrato
(Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres — Exercício
Corrente)
aaa e O TT BA
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
100.000,00
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de agosto de 2020.

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