| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Câmara Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1370/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO !| ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO | PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Município de Peabiru, no Exercício de Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNI DE SAÚDE) CIPAL 09.002.10.301.0 014.2.083 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Programa APSUS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo | (Fonte 31317 Incentivo Estadual do PSF — Exercício Atual) 90.000,00 SECRETARIA MUNICI DE SAÚDE) PAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL 09.002.10.301.0 014.2.110 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Programa Estadual Saude Bucal 3.3.90.30.00.00 Parágrafo Único — E 7 SD 100.000,00 Material de Consumo | (Fonte 337 TRANSFERÊNCIAS SESA PR SAÚDE BUCAL -— Exercício Atual) a As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo 1 da LDO para o exercício de 2020. >< PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Dívida Contratada 019.1.005 3.2.90.21.00.00 | Juros sobre a Dívida por Contrato (Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres — Exercício Corrente) aaa e O TT BA Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 100.000,00 Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de agosto de 2020.