norma nº 666/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIR!
CNPJ; 75.370.148/0001-17
LEI Nº 666/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Empreendedores do Artesanato de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº
05.299.973/0001-97, localizada à Rua José Moser, s/n, na cidade de Peabiru
(Pr).
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
| — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos;
|| - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa)
dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência
ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Peabiru.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
dor - Peabiru, 19 de SA de 2008.
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