norma nº 669/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º, O Orçamento Geral do Município de Peabiru, para o
exercício financeiro de 2009, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta,
. estima a receita e fixa a despesa em R$ 18.619.000,00 (dezoito milhões, seiscentos é
“ms dezenove mil ).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação das
rubricas previstas na legislação vigente, especificadas nos Anexos respectivos e de
acordo com o seguinte desdobramento :
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 17.119.000,00
RECEITAS CORRENTES 14.592.500,00
Receita Tributária 920.000,00
Receita de Contribuições 410.000,00
Receita Patrimonial 100.000,00
Receita Agropecuária 4.000,00
Receita Industrial 4.000,00
Receita de Serviços 20.000,00
Transferências Correntes 12.793.000,00
od Outras Receitas Correntes 341.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.526.500,00
Operações de Crédito 364.000,00
Alienação de Bens 20.000,00
Transferências de Capital 2.112.500,00
Outras Receitas de Capital 30.000,00
2, RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.500,000,00
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.000.000,00
2.2 Fundo de Previdência do Município de Peabiru 500.000,00 )
TOTAL GERAL DA RECEITA DO MUNICIPIO 18.619.000,00 E |
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
açº 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75,370.148/0001-17 Eai
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros oficiais integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte distribuição entre os
órgãos :
1. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL 685.000,00
GOVERNO MUNICIPAL 549.980,00
SECRETARIA GERAL 567.920,00
DEPARTAMENTO DA FAZENDA 1.726.000,00
DEPTº DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.638.820,00
DEPTº DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 5.830.500,00
DEPTº DE BEM-ESTAR SOCIAL 486.000,00
DEPTº DE INDÚSTRIA, COM. E AGRICULTURA 451.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.918.280,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 124.000,00
e FUNDO M. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 130.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 11.500,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 17.119.000,00
2. DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 Serviço Autônomo de Água e Esgotos 1.000.000,00
2.2 Fundo Municipal de Previdência de Peabiru 500.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.500.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 18.619.000,00
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a :
1 - Abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total
fixada nesta Lei, para socorrer dotações orçamentárias de qualquer órgão ou unidade
orçamentária.
IH - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da
Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001.
IH - Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por
conta do produto de operações de crédito legalmente autorizadas, na forma prevista no
artigo 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/64;
- - Paraná
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IV - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios, na forma prevista
no artigo 43, inciso 1, da Lei nº 4320/64.
V. - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei nº 4.320/64.
VI - Abrir no curso da execução orçamentária de 2009, créditos
adicionais suplementares para despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação.
Art. 5º. Ficam autorizadas a transposição, o remanejamento, a
conversão e a criação de fontes de recursos ordinários e/ou vinculados dentro das
dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e
dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para
fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º, Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de
pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando
considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações
previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 7º. Ficam alterados os Anexos constantes da Lei nº 479/2005
(Plano Plurianual 2006/2009) e da Lei nº 638 /2008 (Diretrizes Orçamentárias 2009),
em função dos valores constantes da presente Lei.
Art. 8º. Fica a Câmara Municipal, através de seu representante legal,
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nas suas dotações orçamentárias
tá próprias, por meio de RESOLUÇÕES, de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a
fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, $ 1º, do am.
43 da Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações.
$ 1º - no caso de haver necessidade de indicação de recurso que não
seja redução parcial ou total das dotações própria da Câmara Municipal, a iniciativa da
proposta de suplementação será do Poder Executivo.
$ 2º - o crédito suplementar que trata este artigo será considerado
para efeito do limite fixado no artigo 4º, inciso II desta Lei.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2009. E:
Peabiru, 19 de dezembro,
rdç 2008.
Eee Em
» — Prefeito Municipal
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