norma nº 670/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 670/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com o Hospital São José.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com o Hospital São José (único hospital da
cidade), inscrito no CNPJ sob nº 79447876/0001-30, localizado à Avenida
Curitiba, s/n, na cidade de Peabiru (Pr), visando atuar em caráter
complementar nos serviços de saúde, nos termos previstos nos arts. 197 e
199, 8 1º, da Constituição Federal, com vigência de um (1) ano.
Art 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 19 de Dezembro de 2008.
é João, arlos
Prefeito Municipal |
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