norma nº 671/2008

El PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 671/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com a Associação de Empreendedores do Artesanato de Peabiru..
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Empreendedores do
Artesanato de Peabiru, inscrita no CNPJ sob nº 05299973/0001-97, localizada
à Rua José Moser, sin, na cidade de Peabiru (Pr), visando incentivar a
comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal ,com
vigência de um (1) ano.
Art. 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 19 de Dezembro de 2008,
1a
João Carlos Klgin
Prefeito Múnicipal |
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