norma nº 672/2008

" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 672/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com a APM do Colégio Estadual Olavo Bilac.
A Câmara Municipal de: Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com a APM do Colégio Estadual Olavo Bilac,
inscrita no CNPJ sob nº 78076379/0001-00, localizada à Avenida Doutor Didio
8 Bello, nº 1255, na cidade de Peabiru (Pr), tendo por objeto proporcionar
melhor desempenho qualitativo e quantitativo da Associação, com suas ações
voltadas em prol da comunidade estudantil de Peabiru, com vigência de um (1)
ano
As. 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 19 de Dezembro de 2008.
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Preto Kigin
] Prefeito Munici
Daí
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