norma nº 673/2008

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F& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 673/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Peabiru, inscrito no CNPJ sob nº 75897496/0001-47, localizado à Rua João
Albino Casali, nº 1128, na cidade de Peabiru (Pr), visando atuar em caráter
complementar nos serviços de saúde, tendo em vista que disponibilizará um
gabinete odontológico com equipamentos, medicamentos e serviços
profissionais à toda comunidade carente do município de Peabiru, nos termos
previstos nos arts. 197 e 199, 1º, da Constituição Federal, com vigência de
um (1) ano.
Art. 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Amt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 19 de DPS, de 2008.
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