norma nº 674/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 674/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com a Associação dos Acadêmicos de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convânio com a Associação dos Acadêmicos de Peabiru,
inscrita no CNPJ sob nº 07201440/0001-56, localizada à Avenida Raposo
Tavares, nº 787,, na cidade de Peabiru (Pr), tendo por objeto proporcionar
educação, formação, integração social, promoção humanitária, científica,
tecnológica e profissional aos acadêmicos do Município, com vigência de um
(1) ano.
Art. 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 19 de Dezembro de 2008.
rasa