br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1371/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id56

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1371/2020
Ds
! 8” q
Ê e: =) z
393 19 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
EA ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
) PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
09.001.10.301.0 | Manutenção do programa Coronavirus Covid 19
014.2.107
(Fonte 1019 Bloco de Custeio
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | das Ações e Serviços Públicos
rei — Pessoa | 4 saúde Coronavirus COVID REL
19 — Exercício Atual)
(Fonte 1019 Bloco de Custeio
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | gas Ações e Serviços Públicos
Tenis — Pessoa | 4. saúde Coronavirus COVID 60.000,00
Jurídica
19 — Exercício Atual)
[o JOTAL O TI 000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020.
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
GABINETE DO DIRETOR
(04.001.04.123.0 Amortização e Encargos da Dívida Contratada
019.1.005
3.2.90.21.00.00 Juros sobre à Dívida | (Fonte 1001 Recursos
por Contrato ordinários Livres — Exercício
Corrente)
— DDS ET————— 120.000,00
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
120.000,00
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de agosto de 2020.
Do q or =
“Julio Cez
Prefeito Municipal

open original →