| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1371/2020 Ds ! 8” q Ê e: =) z 393 19 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EA ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ) PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 09.001.10.301.0 | Manutenção do programa Coronavirus Covid 19 014.2.107 (Fonte 1019 Bloco de Custeio 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de | das Ações e Serviços Públicos rei — Pessoa | 4 saúde Coronavirus COVID REL 19 — Exercício Atual) (Fonte 1019 Bloco de Custeio 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | gas Ações e Serviços Públicos Tenis — Pessoa | 4. saúde Coronavirus COVID 60.000,00 Jurídica 19 — Exercício Atual) [o JOTAL O TI 000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS GABINETE DO DIRETOR (04.001.04.123.0 Amortização e Encargos da Dívida Contratada 019.1.005 3.2.90.21.00.00 Juros sobre à Dívida | (Fonte 1001 Recursos por Contrato ordinários Livres — Exercício Corrente) — DDS ET————— 120.000,00 Art.3º. Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação. 120.000,00 Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de agosto de 2020. Do q or = “Julio Cez Prefeito Municipal