norma nº 675/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 675/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com o Instituto Educacional São José.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Educacional São José, ),
inscrito no CNPJ sob nº 02099170/0001-09, localizado à Avenida Raposo
Tavares, nº 1043, na cidade de Peabiru (Pr), tendo por objeto o atendimento
educacional e assistencial à crianças carentes, com vigência de um (1) ano.
Art 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Ar 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 19 de Dezembro de 2008.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná