norma nº 676/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 676/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com
a Associação Comercial e Empresarial de Peabiru
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com Associação Comercial e Empresarial de
Peabiru, visando aprimorar o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos
serviços, no âmbito do Município de Peabiru, com vigência de um (1) ano.
Art. 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-se
ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de 2006, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 19 de Dezembro de 2008.