norma nº 677/2008

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EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
E 7 Especial no orçamento do Fundo de Previdência do
- junicípio de Peabiru, e dá outras providências.
Sa - ÍA Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento do corrente
exercício financeiro, do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, um crédito adicional
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a restituições de valores:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
REGIME DE PREVIDÊNCIA PECULIAR
Manutenção Regime Inativos e Pensionistas
21.001.09.272.0082.
2.001.
3.0.00.00.00.00
e Resiluíções Trabalhistas (Fonte TCE
iscas R$ 80.000,00
Art. 2º. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO TCE 06040,
apurado no exercício anterior, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE|VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO DE
2007 E O UTILIZADO PARA
SUPLEMENTAÇÃO
Superávit Financeiro Fonte Livre (06040) R$ 469.022,03 |
- Utilizado na Lei nº 662/2008 R$ 90.000,00
- Utilizado na Lei nº 677/2008 R$ 80.000,00
Saldo a Utilizar R$ 299.022,03
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | — referente à LDO /
2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, partes integrantes da presente Lei
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 19 de dezembro de 2008.
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