norma nº 679/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 679/2008
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Peabiru, e dá outras
providências.
de PERDIRU
Visto: ——> Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
refeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
” Município do exercício de 2008, crédito adicional especial no valor de R$ 5.100,00 (cinco
mil e cem reais), destinados a restituição de valores a titulo de sobra de recursos do
Convênio e dos rendimentos financeiros vinculados a conta especifica do Convênio:
08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA |
08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22665.001 | Construir Barracões Industriais - Convênio nº 38/2007 Minist.
0.1035 Desenv. Ind. Com. Exterior
3320930000, | | Indenizações e Restituições (Fonte TCE 31745).....R$ 5.100,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da
Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E]
08
AGRICULTURA
a 08.001 DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.001 | Ampliar e Reformar Barracões Industriais
0.1037
4.4.90.51.00.00 [ Obras e Instalações (Fonte TCE 01000)................... R$ 5.100,00
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme anexo | — referente a
LDO / 2008, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009, partes integrantes da presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 19 de dezembro de 2008.
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JOÃO CARLOS KLEIN
PREFEITO MUNJ IPAL
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