norma nº 680/2008

CNPJ: 75.370.148/0001-17
Lei nº 680/2008
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, aprovará e eu, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, que revoga à Lei Municipal nº 098/92 de 30/10/1992,
Capitulo 1
Objetivos
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Saúde de Peabiru, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
1 - O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
u - A vigilância Sanitária;
II- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
Iv- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido
o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas
federal e estadual;
Capitulo II
Subordinação do Fundo
Artigo 2º; - O Fundo Municipal de Saúde ficará
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de
Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64;
Capitulo III
Atribuições do Secretário de Saúde
Artigo 3º - São atribuições do Secretário de Saúde:
1- Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
11. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde;
WI - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde; )
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Anerada 24 - EnnolFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com O Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência
pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de
Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais
conforme for a exigibilidade de cada órgão;
vI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques
ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal
de Saúde, juntamente com O Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência.
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VIII - Manter contato permanente com 0 Setor de Contabilidade do Município a fim
de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como
solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos
Dl recursos alocados ao Fundo;
1X- Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do
Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
x - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Artigo 4º - São atribuições da Tesouraria:
1 - Prepararas demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário de Saúde;
1 - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
WI - Manter os controles necessários sobre convênios com Orgãos Estaduais(ou a
id Secretaria de Estado) ou com O Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de
serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para O Setor de Saúde do
Municipio;
1V - Manter em coordenação com O Setor de Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como
o balanço geral do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde
para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios
de acompanhamento e avaliação desta produção; .
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Capitulo V « z
Recursos do Fundo: - Financeiros e Ativos
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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Artigo 5º - Recursos Financeiros, são receitas do
Fundo:
1 - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que
dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do
Município;
11 - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
HI - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema Único de Saúde e
com outras entidades financiadoras;
1v - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene,
multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de
arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que O municipio vier a criar;
v - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
vI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais
e rendimentos de capital;
vil - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao
Fundo;
5 1º - As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em
estabelecimento oficial de crédito;
& 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
W - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde
Artigo 6º - Ativos do Fundo:
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
1 - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas já especificadas nesta Lei;
— 1 - Direitos que por ventura vier a constituir;
11 - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus
ao Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de
Municipio;
& Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo Municipal de Saúde. ;
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Capitulo VI | /
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Artigo 7º | . A |
Passivos do Fundo Ci bd
1 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
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Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Artigo 8º - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde
t - O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o
artigo 77, 5 3º do ADCT( alterado pela EC nº 29);
1 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do
equilíbrio;
II - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
município, em obediência ao principio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 9º
Contabilidade
1 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados
os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
HW - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
WI - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
1V - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa
do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
vi - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município. E N
Capitulo VIII 14 PAS |
Artigo 10º - Execução Orçamentária
raca Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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1 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário
Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
1 - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que
sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;
HI - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária;
Iv - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por
decreto do poder executivo;
Artigo 11º - A despesa do Fundo Municipal de
Saúde se constituíra da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
2 1 - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou
das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no artigo 1º da presente Lei;
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no
parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
Iv - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da
presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Disposições Finais
I - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para
prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
II - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde
serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação
HI - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada
Iv - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 098/92 de 30/10/1992.
Gabinete do Prefeito do Município de dessa 19 de dezembro de 2.008
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