norma nº 682/2008

" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE/
! CNPJ: 75.370.148/0001-17
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LEINº 682/2008
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
RELATIVOS A TARIFAS E/OU TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
PRESTADOS PELO SAAE DE PEABIRU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que os débitos relativos a
tarifas e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, inscritos
ou não em dívida ativa com vencimento até 31 de dezembro de 2008, poderão ser
pagos em parcelamentos de até 36 (trinta e seis) meses.
$ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a
tarifa e/ou taxa mínima de água cobrada mensalmente dos usuários.
2º - Os parcelamentos serão necessariamente
precedidos de termo de confissão de dívida a ser firmado entre os devedores e o
SAAE, cujo modelo será estabelecido por este.
Art. 2º. Fica, ainda, o diretor do SAAE autorizado a
negociar o parcelamento das contas de água e esgoto em atraso, da melhor forma
possível, tanto para a autarquia, quanto para o usuário, desde que obedeça
rigorosamente a tarifa e/ou taxa mínima e a confissão de dívida seja realizada em
até 36 meses.
Art. 3º. — Farão jus ao parcelamento todos e quaisquer
usuários devedores de tarifas e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados
pelo SAAE, inscritos ou não em divida ativa, inclusive os que já possuírem, junto à
autarquia, outros parcelamentos.
Art. 4º - Poderão ser objeto do parcelamento de que trata
esta Lei, débitos relativos a outros parcelamentos, totalmente ou parcialmente
inadimplentes, ou com parcelas a vencer.
| Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FonelFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Par:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
Art. 5º - Na hipótese de formalização, pelo devedor já
beneficiado com parcelamentos anteriores, do parcelamento de que trata esta lei,
este último terá suas parcelas acrescidas, nas faturas de água e esgoto, como
valor das parcelas daqueles.
Art. 6º - O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser
requerido pelos usuários devedores, até 28 de dezembro de 2012.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei 520/2006.
Peabiru, 31 de dezembro de 2008.
Praça Eleutório Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná