norma nº 683/2008

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] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI Nº 683/2008
”
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Peabiru, esta inscrita no CNPJ sob nº 80.889.744/0001-48,
focalizado à Rua Juvenal Portela, nº 443, na cidade de Peabiru (Pr), tendo
por objeto o atendimento as crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º, Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
*8 3º presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
= seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009,
Peabiru, 31 de Dezembro de 2008.
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João/Carioé Klein, [ATOR as EERSIAD)
Prefeito Municipal, ; SECRETARIA GERAL ê
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