norma nº 684/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ: 75.370.148/0001-17
LEI Nº 684/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio
com a Entidade Associação Social Vicentina de Peabiru,
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Peabiru
autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Associação Social Vicentina
de Peabiru, esta inscrita no CNPJ sob nº 76.223.387/0001-07, localizada à
Rua Curitiba, nº 1507, na cidade de Peabiru (Pr), tendo por objeto a
execução de Plano de Ação visando o atendimento no campo da assistência
social e da promoção humana.
Art. 2º. Por tratar-se de transferências voluntárias, aplica-
se ao presente Convênio o disposto na Resolução nº 03, de 27 de junho de
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas no orçamento de 2009.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos sendo produzidos à partir do dia 1º de janeiro de 2009.
Peabiru, 31 de Dezembro: de 2008.
João/Cartos Klein
Preféito Municipal |
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