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norma nº 1372/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1372/2020
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DO
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 71, & 2º
da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I- metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H- estrutura e organização dos orçamentos;
Hl- diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV- diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII- disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais.
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CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em
consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2018 a 2021, aprovado por
lei ordinária do Município.
Art. 3º - Em conformidade com o disposto no 8 2º, do artigo 165, da Constituição Federale no
artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para O exercício financeiro
de 2021 são as especificadas no PPA — Plano Plurianual de Investimentos e também na Lei
Orçamentária Anual para 2021, as quais terão preferência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
& 1º. Na elaboração da proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2021 será dada
maior prioridade:
| -às políticas de inclusão e participação popular;
| - à austeridade na gestão dos recursos públicos;
Wll — assegurar a universalização de acesso a educação infantil, na área de pré-escola
para todas as crianças de 4(quatro) e 5 (cinco) anos de idade; e
Wll - à promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma
sustentável; e
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8 2º. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas a que se refere o caput estará
condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º - O Município de Peabiru viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de
deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta,
incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de
Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, estabelecerá as seguintes prioridades:
! ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social, educacional e
da saúde;
Il —dinamizar a economia do município;
ll —implementar a execução e o controle orçamentário, visando à recuperação da
capacidade de investimentos do Município;
IV assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e
preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 6º - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço
persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 7º - Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, buscar-se-á a contribuição de
todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente
atingidos.
CAPÍTULO Il Se
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ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, relativo ao exercício
financeiro de 2021 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente no tocante à
assistência social.
Art. 9º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| | - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo;
| - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
11 - subfunção: uma divisão da função que visa agregar determinado subconjunto da
despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por | indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V -atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII -Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços; e
A ear
/ sá
ss
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VIII -modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos
orçamentários.
8 1º. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º. - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vincula.
8 3º.- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação
de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10 - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos
respectivos projetos e atividades.
Art. 11 - O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2021 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 12 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser
abertos créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, não se restringindo somente à unidade orçamentária, ao projeto ou à atividade,
mas sim ao orçamento global, nos termos previstos na Lei nº 4.320/64.
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8 1º. - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
| - Despesas Correntes; e
| - Despesas de Capital.
8 2º. - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I- pessoal e encargos sociais;
HW -juros e encargos da dívida;
HI -outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V-inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
8 3º. - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
| -Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
Il- Transferências a Instituições Multigovernamentais;
HI - Aplicações Diretas.
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8 4º.- A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
85º. - O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita municipal.
& 6º. - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas ser incluídas novas fontes
exclusivamente, mediante publicação de Decreto no Jornal Oficial do Município, para atender
às necessidades de fontes de execução.
8 7º. - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
5 8º.- A Reserva de Contingência prevista no artigo 37 desta lei será identificada pelo dígito 9
no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às
modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
Art. 13 - A lei orçamentária conterá nos programas de trabalho específicos as dotações
destinadas:
|-à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
11 -ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive O cumprimento de sentenças
judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso Il serão considerados os pedidos
protocolados até 1º de julho de 2020.
o
Art. 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: =)
ae
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|- o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
| - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa efetivamente executada no ano
anterior em contraste com a despesa autorizada;
1t1- a situação observada no exercício de 2020, em relação ao limite de que tratam os
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
Iv - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
V- o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000,
que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e
vI- a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal constituir-se-á de:
I- texto da lei;
Hl- quadros orçamentários consolidados;
III -anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
CAPÍTULO ll
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DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de sete
por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
8 1-0 valor devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, em
duodécimo, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto
no inciso Il, 82º, do artigo 29-A da Constituição Federal.
82 - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de
acordo com o estabelecido no 8 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 17 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Diretrizes Gerais DT
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Art. 18 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021
deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, além
dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e O
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta lei.
& 1 - A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei
Orçamentária/2021, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para O
referido exercício ou optar pelo texto do 8 1º do art. 16 desta Lei.
&2- O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021.
Art. 20 - Verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento de metas, O Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
& 1 - Caso necessário, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para O cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar
nº 101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O
atendimento de outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
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5 2 - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 21 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica e financeira.
Art. 23 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências
voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos,
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 24 - A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Divisão de Contabilidade, até 16
de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2021 devidamente atualizados, conforme determinado
pelo art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, especificando:
|- número e data do ajuizamento da ação originária;
| - número do precatório;
HI- tipo da causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
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V - nome do beneficiário;
VI- valor do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado; e
VIlI- número da vara ou comarca de origem.
Art. 25 - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto
de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, e suas alterações
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de
2021.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art. 26 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao
Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça
obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.
Art. 27 - Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos para as Entidades que prestam
serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, INSTITUTO SÃO JOSÉ e outras Entidades
que zelem pelo bem estar social e educacional da criança, do adolescente, do idoso e da
mulher.
& 1º- O Município poderá realizar repasses à Instituições e/ou Entidades que prestem serviços
de saúde, em caráter complementar, nos termos dos artigos 197 e 199, 8 1º da Constituição
Federal.
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8 2º - O Município poderá, também, realizar repasses à associações desportivas e culturais
visando o desenvolvimento cultural e do esporte amador, e à Associação dos Acadêmicos,
objetivando proporcionar o bem estar na locomoção e incentivá-los a concluírem cursos
superiores mediante termo de cooperação ou outro instrumento congênere.
8 3º - Poderão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária, objetivando o
desenvolvimento econômico do Município.
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 29 - Na Lei Orçamentária serão destinados recursos a um programa complementar de
enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado "Fome Zero em Peabiru", que ocorrerá
mediante o fornecimento de cestas básicas, tendo como objetivo geral beneficiar as famílias
de baixa renda que formam o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em
situação de trabalho informal no Município, mediante programa específico criado por lei.
Parágrafo Único. Poderão, ainda, serem criados os seguintes programas complementares ao
SUAS, mediante lei:
|— Programa Auxílio Funeral;
H-Programa Documentos para a Cidadania;
HI — Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio;
IV - Programa Auxílio Natalidade;
V - Programa Leite é Vida;
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VI - Programa de Atendimento a Migrantes e Itinerantes.
Art. 30 - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas
que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31 - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da Administração Direta e Indireta,
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas suas peculiaridades legais,
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
1 custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Il- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
Hll- contrapartida das operações de crédito; e
IV -garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere
ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 32 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de recolhimento centralizado do
Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de
seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e
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programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade
e da exclusividade.
Art. 33 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou
especiais com finalidade precisa.
Art. 34 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
| - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
1 - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
HI - as alterações tributárias.
Art. 35 - O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso Ill, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no
artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 37 - Do total da Receita Corrente Líquida da Administração Direta serão aplicados no
mínimo, dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será a receita
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2021.
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Art. 38 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no
mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos
contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no 8 2º
do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
8 1-Notexto da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, o Poder Executivo poderá constar
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 15% (quinze por cento),
sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as unidades orçamentárias.
5 2 - Na proposta orçamentária, para O exercício de 2021, deverá constar autorização para
que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar até 15% (quinze por cento), nas
suas dotações orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
1- No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja parcial ou total
das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a iniciativa da proposta de
suplementação será do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 40 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194 a
204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes: Es.
PA
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I- das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
Il - do orçamento fiscal; e
ll-das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos
valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto
nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei
Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação municipal em vigor.
Art. 42 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de
recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2021, em categoria
de programação específica, observado o limite do inciso Ill, do artigo 20, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único — A correção da remuneração dos servidores públicos municipais, será de
acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite previsto na LRF.
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Art. 43 - Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias,
terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de
pagamento de junho de 2020 projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem
prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o
contido no inciso Il do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 44 - No exercício financeiro de 2021 observado o disposto no artigo 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
Il - houver vacância, após 01 de janeiro de 2021, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela;
Hll- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV- forem observados os limites da Lei Complementar n.º 101/2000.
V — para o atendimento de programas essenciais implementados pela administração
municipal.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois
de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição
Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 45 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando
ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a
programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou projetos de caráter
reservado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 46 - Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada
até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita
constante do projeto de lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas
as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 47 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida
pelo IPCA-IBGE ou outros indexadores que venham a substituí-los.
Art. 48 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e a Taxa de Coleta
de Lixo, deverão ter descontos de 30% (trinta por cento) do valor lançado, para pagamento à
vista.
Art. 49 - O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal — Refinanciamento Fiscal de
Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por atos do Poder Executivo,
mediante lei.
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ai
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Art. 50 - O Poder Executivo poderá conceder anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e
isenção em caráter não geral, no exercício de 2021, para as receitas previstas na legislação
anterior a LRF e em casos comprovados de extrema pobreza, ou ainda casos emergenciais,
que causem danos à população.
& 1º - Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de contribuição de melhoria
de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos habitacionais
comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante apuração relatada pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante lei.
& 2º - Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos habitacionais, além de ruas e
avenidas da zona periférica da cidade.
Art. 51 - Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação
nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
& 1º - Poderá nos termos do inciso Il, do parágrafo 3º, do artigo 14 da Lei Complementar
101/2000 autorizado o Município de Peabiru bem como a autarquia Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Peabiru autorizados por despacho do seu Prefeito ou Diretor Presidente,
cancelar os débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL O oo
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Art. 52 - O Orçamento da Administração Direta, deverá destinar recursos ao pagamento dos
serviços da dívida municipal.
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida.
CAPÍTULO VII
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes da presente Lei, devem ser
vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2021 ao Legislativo
Municipal.
$1 - Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nominal e
primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária/2021.
Art. 54 - As despesas irrelevantes, para fins do 5 30 do art. 16 da Lei Complementar 101/2000,
serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras é serviços, os limites dos incisos le ll
do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Art. 55 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000:
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| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e
Il- no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 56 - Cabe à Divisão de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração
orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Planejamento determinará sobre:
!-o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
H - a elaboração e a distribuição do material que compõe a proposta parcial do
Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos.
Hi- as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos
de que trata esta lei.
Art. 57 - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta e
Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do Orçamento Fiscal,
incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no
Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 58 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua
aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 59 - Divisão de Contabilidade divulgará em locais públicos, no prazo de vinte dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD,
Fá
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especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária
contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
Art. 60 - Caso o projeto de lei da proposta orçamentária não seja devolvido para sanção até
31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada provisoriamente nas
seguintes situações:
|- Para o atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais
do Município, quando de caráter inadiável;
1I- Até (1/12 avos) por mês do total de cada projeto ou atividade;
WI- Na aplicação de recursos recebidos mediante convênios, contribuições,
transferências e instrumentos congêneres, vinculados a obras e serviços já
previstos mediante lei especifica.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 05 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal

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