| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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mor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJME 75.370.148/0001-17 q LET N.º 564/2007 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.178,15 (dois mil, cento e setenta e oito reais e quinze centavos), na forma abaixo discriminada: ÓRGÃO; 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244,0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família ( IGDBF ) 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 33738)... R$ 2.178,15 Art, 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso 1, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no exercício anterior. Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de março de 2.007. Lo ss cm)