norma nº 565/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE,
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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LEI N.º 565/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercicio financeiro, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na
seguinte forma:
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0010.1080 Construir Barrações Industriais - Convênio MDIC
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convênio TCE 31744)..........eeeeesenieerseestemnererenees R$ 110.000,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, será utilizado o recurso
financeiro proveniente do excesso de arrecadação, nos termos previsto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2007, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos no DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA, na DIVISAO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO:
Dar implemento a política industrial da | Construção de um barracão industrial com área
Administração Municipal ( Convênio com a União). | 450,00m2, no Parque Industrial do Município de
Peabiru, com recursos financeiros do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
FEITURA de PEABIRU
SECRETARIA GERAL
aça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru — Para
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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Art, 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru , o seguinte Programa de Trabalho:
Especificação Exercício de | TOTAL
2007
DEPARTAMENTO
INDUSTRIA, COMÉRCIO +
AGRICULTURA
COMÉRCIO
08,001.22 1 EE eae se TR
08.001.22.665 Normalização e Qualidade Fr CEEE:
08.001.22.665.0010 Desenvolvimento Econômico ves med je nbry AE tgteqei,
08.001.22.665.0010.1080 | Construir Barrações Industriais — E Di
Convênio MDIC 110.000,00 110.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de
março de 2.007.
raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Pari