norma nº 566/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE:
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI N,º 566/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na
seguinte forma:
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.001 DIVISAO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
08.001,22.665.0010.1080 Construir Barracões Industriais - Convênio MDIC
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000)........sssseessmessessmeeal R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso para o Crédito que trata o artigo anterior, fica cancelada
igual importância, proveniente da anulação parcial da seguinte dotação, nos termos previsto no artigo 43, $ 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4,320/64.
ÓRGÃO: 08 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0027.1041 Perfuração de Poços Artesianos
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre TCE 01000)......sssssisasmeseessssunsessasseressed R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica incluso na LDO do exercício financeiro de 2007, o seguinte
tópico no elenco de metas e objetivos no DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E
AGRICULTURA, na DIVISAO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO:
Convênio com a União. Peabiru, com recursos financeiros da contrapartida do
Convênio celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
PREFEITU
serena de PEABIRU
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Jomal: 2 Sp» 7/2
aça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — 121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Para
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
Art. 4º - Fica incluso no Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Peabiru, o seguinte Programa de Trabalho:
Po
2007
DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
E aliens RA E
E ES
Ro 20 - DR Da ed (Qi fire Drag]
to [0800122665 | Normalizaçãoe Qualidade TT
[08.001.22.6650010 | Desenvolvimento Econômico TT 4
08.001.22.665.0010.1080 | Construir Barracões Industriais — a]
Convênio MDIC 20.000,00 0.000,00
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de
março de 2.007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3591-2121 — CEP 87250-000 - Peabiry — Paraná