norma nº 567/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LET N.º 567/2007
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adiciona!
especial no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
na forma abaixo discriminada:
ÓRGÃO: 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Família (IGDBF )
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 31738
Art. 2º Como recurso para o Crédito que trata o artigo anterior, fica utilizada
igual importância, proveniente do excesso de arrecadação, nos termos previstos no Art. 43, 81º, inciso II, da
Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de
março de 2.007.
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