norma nº 568/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
INS 7
SÚMULA: REGULAMENTA A COLETA,
O CONTROLE, A DESTINAÇÃO E A
FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO DO
LIXO E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE PEABIRU, NOS
TERMOS PREVISTOS NO ART. 17, DA
LEI N.º 505, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI A SEGUINTE LEI:
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Artlº A coleta, O transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos
sólidos de qualquer espécie ou natureza, no Município de Peabiru, processar-se-á em
pm condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou
ao meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entender-se-á por resíduo sólido qualquer
forma de matéria ou substância, nos estados sólido ou semi - sólido que resulte de
atividades industriais, comerciais, da prestação de serviços públicos ou privados,
domiciliares. agrícola e de outras atividades, capaz de causar poluição ou contaminação
ambiental.
Art. 2º Ficam expressamente proibidos:
1 - a disposição indiscriminada de residuos sólidos em locais não autorizados
pelo órgão riunicipal competente;
LI - a queima de resíduos sólidos a céu aberto;
/
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 —- Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
1H - o lançamento de resíduos sólidos em corpos d'água, sistemas de drenagem
de águas pluviais, poços e cacimbas;
IV - o preenchimento de fundos de vale por resíduos sólidos, entulhos e outros
residuos.
Art. 3º Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis
pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem,
transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus resíduos.
Art4º Os empreendimentos produtores ou comercializadores de produtos
perigosos, seus componentes € afins são responsáveis pelo estabelecimento de mecanismos
de coleta, recebimento e destinação final das embalagens utilizadas nos produtos por elas
fabricados ou comercializados, bem como pelos produtos tornados impróprios para
utilização, obedecidas às condições e critérios estabelecidos pelo órgão municipal
competente, respeitadas as demais normas legais vigentes.
Art. 5º O terminal rodoviário é o responsável pelo gerenciamento dos resíduos
sólidos gerados em suas dependências e deverá atender as exigências e as condições
estabelecidas pelo órgão municipal competente, respeitadas as demais normas legais
vigentes.
Art. 6º Os fabricantes e importadores de pneus são responsáveis pela coleta,
transporte, armazenamento, destinação final ou reciclagem dos seus produtos, obedecidas
às condições e critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente, respeitadas as
demais normas legais vigentes.
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Art. 7º É de competência do Município de Peabiru o planejamento, a execução e
fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública,
quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
Art. 8º Cabe ao Município de Peabiru a remoção, através da coleta, dos resíduos
sólidos domiciliares, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicioná-los e dispô-
los para coleta,
$1º Entende-se por resíduos sólidos domiciliares, para os fins desta lei, os
seguintes resíduos:
unidade das habitações em série ou coletivas, cuja coleta é regular e executada na
quantidade máxima de 600 (seiscentos) litros por semana;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3591-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
1- os resíduos orgânicos gerados nas habitações unifamiliares ou em cada | x
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
H - os resíduos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros, entre
outros) gerados nas habitações unifamiliares, ou em cada unidade das habitações em série
ou coletivas, cuja coleta é regular e executada na quantidade máxima de 600 (seiscentos)
litros por semana sendo que esta quantidade a ser disposta à coleta deverá ser este total
dividido pelo número de coletas ofertado pela Prefeitura.
TH - os resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim, poda de árvores
gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda a
1.000 (mil) litros por mês;
IV - os resíduos de construção civil, devidamente segregados entre si, gerados
nas habitações unifamiliares, ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas na
quantidade máxima de 500 (quinhentos) litros a cada 02 (dois) meses.
V - o mobiliário inservível gerado nas habitações unifamiliares, em série ou
coletivas;
VI - os resíduos gerados em cada econornia, comercial, industrial ou do setor de
serviços que, por sua natureza e composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos
gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda ao
estipulado nos incisos 1, II, Ill e IV, deste artigo;
VII - os resíduos gerados em unidades prestadoras de serviços de saúde, que
não sejam infectantes, perigosos ou radioativos e que, por sua natureza ou composição,
sejam semelhantes aos resíduos gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas,
cuja produção não exceda ao estipulado nos incisos |, II, III e IV, deste artigo.
$2º - A quantidade máxima de resíduos a ser disposta para coleta, prevista nos
incisos 1 e II, deste artigo, será de 600 (seiscentos) litros dividida pelo número de coletas
ofertado pela Prefeitura no setor, por semana.
Art. 9º Entende-se por acondicionamento o ato de dispor os resíduos em
embalagens adequadas, podendo estas ser acomodadas em recipientes padronizados para
fins de coleta regular e transporte.
$1º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as embalagens
descartáveis permitidas e os recipientes referidos no “caput”, deste artigo, de forma a
otimizar o serviço de coleta.
$2º As embalagens deverão ter capacidade e resistência para acondicionar os
resíduos, devendo ser preenchidas de forma a possibilitar o seu correto fechamento. a
$3º O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que os resíduos
estejam embalados e sejam mantidos no limite da altura da borda do recip ente. O
As
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
CNPJMF 75.370.148/0001-17
84º Os recipientes para acondicionamento dos resíduos de unidades
unifamiliares, em série ou coletivas, deverão ser suficientes para acondicionar todo o
volume de lixo gerado pela unidade, não podendo ser afixados em logradouro público.
Art.10 Os resíduos sólidos domiciliares acondicionados na forma estabelecida no
Art. 9º desta lei deverão ser apresentados pelos munícipes à coleta regular.
Art.11 É proibido espalhar os resíduos encontrados nos recipientes ou embalagens
dispostos nas vias ou logradouros públicos.
Art. 12 Os resíduos vegetais, os resíduos de construção civil e o mobiliário
inservível de que trata esta lei, deverão ser dispostos na calçada na testada do imóvel do
solicitante, de maneira a não ocupar mais de / (um terço) da largura do passeio e no
dias e horários pré-determinados pelo órgão competente
Art.13 A fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta lei ficará ao encargo do
órgão municipal que possua o departamento específico para esta atividade.
DAS INFRAÇÕES
Art.14 Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe
em inobservância das determinações desta lei.
Art.15 O infrator será notificado para a ciência da infração:
1 - pessoalmente, com o visto do recebimento;
HI - pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR;
HI - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.
$1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá esta circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a
notificação.
82º O edital referido no inciso III, deste artigo será publicado na imprensa
oficial e em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco)
dias após a publicação.
Art.16 No caso da infringência do previsto nos artigos desta lei onde não seja
possível a localização de imediato do autor do dano ambiental, fica autorizado o Município
a executar a recuperação da área, lançando futuramente o custo desta operação ao infrator.
Art.17 Será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório do autuado,
através de processo administrativo, conforme regulamentação específica, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento do auto de infração, endereçado ao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
A
titular do órgão competente de Município, A
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
Art.18 No caso de decisão condenatória terá direito o autuado a recorrer da
decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados a partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal
competente.
Art.19 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo
relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações
por reincidência ou continuidade do dano.
Art.20 Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 05 (cinco)
dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa.
$1º A critério do órgão municipal competente as multas poderão ter a sua
exigibilidade suspensa, mediante Termo de Compromisso, no qual o infrator assuma o
compromisso de corrigir e interromper a infração.
82º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma
redução de até 70% (setenta) por cento do seu valor original, « critério do titular do órgão
municipal competente.
83º Perderá o direito aos benefícios da redução dos valores da multa o infrator
que não efetuar o pagamento respectivo no prazo legal, sendo inscritos em dívida ativa os
valores integrais do auto de infração.
DOS VALORES
Art.21 O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao
pagamento de inultas, arbitradas em Reais.
Art.22 Por descumprimento ao estabelecido nos artigos do título RESÍDUOS
SÓLIDOS, multa de:
QUANTIDADE DE RESÍDUOS bc
(RS)
Entre 1,00800m5 | 250,00 |
[Mais que 8,00mº ——— | T106,00
| 1.100,00 |
Art.23 Por descumprimento ao estabelecido nos artigos do título RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES, multa de:
QUANTIDADE DE RESÍDUOS Ri
RS
té 1,00 m 50,00
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiry - Paraná
PHEFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE
CNPJME 75.370,148/0001-17
Entre 1,00 €5,00 mº [35000]
1.500,00
Art.24 Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, independente di
responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ser lavrada por dia, sobre o valor original
até a cessação da infração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.25 Os geradores que produzam resíduos em quantidades superiores às
previstas nos incisos I a IV, do Art. 8º deverão elaborar e submeter à aprovação pelo órgão
municipal competente seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, de
acordo com Termo de Referência específico estabelecido pelo Município.
$1º Fica o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos que gerem ou
possam vir a gerar resíduos em quantidades superiores às previstas nos incisos | a IV, do
Art.8º, vinculado à apresentação e aprovação pelo órgão municipal competente e à efetiva
implementação dos respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS.
$2º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, deverá contemplar
procedimentos diferenciados durante as operações de manuseio, coleta, acondicionamento,
transporte, tratamento e disposição final dos resíduos que apresentem risco à saúde pública
ou ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas
perigosas.
83º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, deverá
contemplar, além dos princípios e fundamentos estabelecidos no Termo de Referência, os
itens a seguir:
I- a origem, caracterização e volume de residuos ge-udos;
1 - os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação,
acondicionamento, armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização, tratamento e
disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde essas atividades
, serão implementadas;
HI - as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações
| de manuseio incorreto ou acidentes;
IV - a designação do responsável técnico pelo plano de gerenciamento de
resíduos e pela adoção das medidas de controle estabelecidas.
Art.26 Os empreendimentos já instalados e em operação no Município, deverão
adequar-se ao disposto na presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias. fa
Praça Eleutério Galdino de Andrada 21 — Ennalimw sas nene mam mun
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75,370.148/0001-17
Art.27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, em 07 de março de 2007.
Praca Eleutério Galdino de Andrade. 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná