norma nº 569/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
y
LEI Nº 569/2007
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO
DO FUNDEB.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do
FUNDESB, no âmbito do Município de Peabiru.
Art. 2º O Conselho a que se refere o am. 1º é
constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
1) um representante da Departamento Municipal de
Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
Il) um representante dos professores das escolas
públicas municipais;
II) um representante dos diretores das escolas
públicas municipais;
TV) um representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas públicas municipais;
E V) dois representantes dos pais de alunos das escolas
públicas municipais;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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VT) dois representantes dos estudantes da educação
básica pública; e
VII) um representante do Conselho Tutelar .
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, II, IV,
Ve VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo
eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
$ 2º — A indicação referida no art. 1º, caput, poderá
ocorrer em até cinco dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para
a nomeação dos conselheiros.
$ 3º —- Os conselheiros de que trata o caput deste
artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no
g1º.
$ 4º — Os representantes, titulares e suplentes, dos
diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas
respectivas comunidades escolares.
$ 5º - São impedidos de integrar o Conselho do
FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários e/ou Diretores
Municipais;
H - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
intemo dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins,
até terceiro grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
Art, 3º — O suplente substituirá o titular do Conselho
do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua
vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
1-- desligamento por motivos particulares; |
+
T - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art.
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IN — situação de impedimento previsto no $ 5º,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
$ 1º - Ne hipótese em que o suplente incorrer na
situação de afastamento definitivo descrita no ar. 3º, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente
incorram simultaneamente na situação de afastmento definitivo descrita no art. 3º, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular é novo
suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art, 4º - O mandato dos membros do Conselho será
de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por
apenas uma vez.
Art, 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência
e aplicação dos recursos do Fundo;
1 — supervisionar a realização do Censo Escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular « tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
V — outras atribuições que legislação específica
eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV
deste artigo deverá ser apresentado no Poder Executivo Municipal em «té trinta dias
antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Art, 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente
e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. +
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a
Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
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Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa à
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice- Presidente,
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que
viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do
FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros,
e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos
que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal.
Art, 11 - A atuação dos membros do Conselho do
FUNDEB:
1 - não será remunerada;
IH - é considerada atividade de relevante interesse
social;
HM - assegura isenção da obrigatoriedade de
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem
representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso
do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em
função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com “q
estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e
composição.
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Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá
ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar
como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre
que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar
o Diretor Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º,
ba os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo
| mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
| interesse do Conselho.
|
|
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 04 de abril de 2007
Ed
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