norma nº 570/2007

DU USE de aprovenaro vida
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370.148/0001-17
LEI N.º 570/2007
SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIAS
NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a recomposição monetária nos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, equivalente a 2,96%(dois virgula
noventa e seis por centos), a partir do dia 1º de maio de 2007, sobre o valor dos subsídios
pagos no mês de abril de 2007.
Parágrafo Único - A recomposição que trata o caput deste artigo, fica
condicionada «o limite do índice da inflação calculada no período de maio de 2006 a abril de
2007, pelo IPCA, caso este seja menor do que o percentual proposto,
Art. 2º. Fica autorizado o reajuste na remuneração dos Servidores da
Câmara Municipal, equivalente a 3,5% (três vírgula cinco por cento), a partir de 1º de maio de
2007, sobre os valores pagos no mês de abril de 2007.
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
em 19 de abril de 2007.
SECRETARIA GERAL
PUBLITAIO
PREFEITURA de PEABIRU