norma nº 571/2007

da
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABI
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 571/2007
, CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO
PÚBLICO MUNICIPAL DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art, 1º. Fica concedido reajuste de 3,5% (três vírgula
cinco), sobre a remuneração do Funcionalismo Público Municipal de Peabiru, bem
como dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a partir do
dia 1º (primeiro) de maio do corrente ano.
$1º. O reajuste de que trata o “caput” deste artigo estende-
se aos servidores inativos e pensionistas.
$ 2º. O salário mínimo é o fixado pela União.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
à, em 19 de abril de 2007.
SECRETARIA GERAL.
med
PREFEITURA de PEABIRU