norma nº 572/2007

Grs. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
ã CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 572/2007
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SA Lp, as VA SEA FUNDEF; e efetua alterações no PPA-
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2006/2009 e na LDO/2007, e dá outras
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providências.
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Visto: So —
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
A do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica autorizado a alterar a denominação no Orçamento vigente
renomeando de FUNDEF, passando a ser denominada: FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO-FUNDEB, para efeito da
classificação contida nos anexos da receita e da despesa, da Lei Municipal nº
557/2006, de 07 de dezembro de 2006.
Art. 2º. Fica, igualmente, autorizado a alterar a denominação das
seguintes projetos e atividades, do Orçamento vigente:
= | —- o projeto denominado “1.021 — Constr. Ampl. Remodelar Escola —
ie FUNDEF”, passará a denominar-se: “1.021 — Constr. Ampl. Remodelar Escola —
FUNDEB - 40%”.
Il — o projeto denominado “1.023 — Adquirir Veículos / Equipamentos -
FUNDEF”, passará a denominar-se: “1.023 — Adquirir Veículos / Equipamentos —
FUNDEB — 40%".
Ill — a atividade denominada “2.023 — Manut, e Encargos com FUNDEF
— 40%”, passará a denominar-se: “2.023 — Manutenção e Encargos como a
FUNDEB - 40%”. Ei |]
IV — a atividade denominada “2.053 - Manut. e Encargos FUNDEF - A
60%", passará a denominar-se: “2.053 -Manutenção e Encargos FUNDEB -60%”.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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Parágrafo Único — As renomeações e alterações necessárias para
implantação do FUNDEB Municipal serão consideradas nos anexos do PPA e
LDO, conforme Anexos | referente à LDO/2007, e o Anexos Il referente ao
PPA/2006/2009, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007, tendo em vista o
art. 45, da Medida Provisória nº 339/06 de 28 de dezembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 07 de maio de 2007.
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 —- Fone/Fax; (44) 3591-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
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