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norma nº 1377/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1377/2020
nas
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ob 4
Ndee
|O E À Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2.020, um crédito adicional especial no valor de
R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para EPI -
002.2.111 Portaria 369
3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 1001 Recursos 500,00
Ordinários Livres =
Exercício Corrente)
3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 2021 FEAS-
Incentivo Beneficio
Eventual — COVID-19) 3.200,00
SUB - TOTAL 3.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para
002.2.112 Acolhimento - Portaria 369
3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 1001 Recursos 500,00
Ordinários Livres —
Exercício Corrente)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 2021 FEAS- |
Incentivo Beneficio |
Eventual — COVID-19) | = 006,00
4490.52.00.00 Equipamento e Material |
Permanente (Fonte 2021 FEAS-
Incentivo Beneficio |
53.650,00
Eventual — COVID-19)
SUB TOTAL 56.150,00
TOTAL 59.850,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2.020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.020.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados
como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.8.12.1.1.00.00.0 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
0.00.00. Social FNAS — Principal (Fonte 2021 FEAS Incentivo Beneficio
Eventual COVID 19) R$ 58.350,00
TOTAL R$ 58.350,00
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
33.90.30.00.00 | Material de Consumo Fonte TCE 1.500,00
1001
Recursos Ordinários
Livres— Exercício
Corrente
1.500,00
or a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. -Esta Lei entrará em vig
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020.

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