| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI N.º 1377/2020 nas AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ob 4 Ndee |O E À Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2.020, um crédito adicional especial no valor de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para EPI - 002.2.111 Portaria 369 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 1001 Recursos 500,00 Ordinários Livres = Exercício Corrente) 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 2021 FEAS- Incentivo Beneficio Eventual — COVID-19) 3.200,00 SUB - TOTAL 3.700,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.0 | Manutenção do Programa FNAS Ações do Covid no SUAS para 002.2.112 Acolhimento - Portaria 369 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 1001 Recursos 500,00 Ordinários Livres — Exercício Corrente) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte 2021 FEAS- | Incentivo Beneficio | Eventual — COVID-19) | = 006,00 4490.52.00.00 Equipamento e Material | Permanente (Fonte 2021 FEAS- Incentivo Beneficio | 53.650,00 Eventual — COVID-19) SUB TOTAL 56.150,00 TOTAL 59.850,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2.020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2.020. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.8.12.1.1.00.00.0 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 0.00.00. Social FNAS — Principal (Fonte 2021 FEAS Incentivo Beneficio Eventual COVID 19) R$ 58.350,00 TOTAL R$ 58.350,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2016 33.90.30.00.00 | Material de Consumo Fonte TCE 1.500,00 1001 Recursos Ordinários Livres— Exercício Corrente 1.500,00 or a partir da data de sua publicação. Art. 3º. -Esta Lei entrará em vig Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020.