norma nº 573/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 573/2007
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru; e
efetua as inclusões no PPA-2006/2009 e
na LDO/2007, e dá outras providências.
l A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do bárena, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2007, crédito adicional especial no valor de R$
30.781,54 (trinta mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), destinados a atender despesas em favor do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF,
decorrentes do Superávit Financeiro por Fonte de Recursos apurado no exercício
de 2006:
06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
E ESPORTES
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.20 | Manutenção e Encargos do Pessoal FUNDEF 60% - Ensino
82 Fundamental
3190.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso TCE 03101)... R$ 19.323,37
06 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES js]
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.20 | Manutenção e Encargos do Pessoal FUNDEF 40%
[83
| 3190.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil SE
(Fonte de Recurso TCE 03102)... R$ 11.458,17 )
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT
FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO TCE 03101 e 03102, apurado no
exercício anterior, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO
DE 2006
FUNDEF 60% - FONTE 03101 R$ 19.323,37 |
FUNDEF 40% - FONTE 03102 R$ 11.458,17]
Art. 3º — Ficam inclusos as alterações na LDO e no PPA, conforme
Anexos | referente à LDO/2007, e o Anexos Il referente ao PPA/2006/2009, parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007, tendo em vista os
critérios estabelecidos na Lei Federal nº 9.424/96, de 24 de dezembro de 1.996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 07 de maio de 2007.
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PREFEITO MUNICIPAL!
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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