norma nº 575/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
LEI N.º 575/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 DO MUNICÍPIO 
DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte: 
L E I :
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 
artigo 165, § 2o, da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e no artigo 71, § 2° da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2008, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos 
orçamentos do Município e suas alterações;
V - disposições relativas às despesas do Município, com 
pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município; 
VII - disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e,
VIII - disposições finais. 
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
I - de Metas e Prioridades da Administração Pública 
Municipal; 
II - de Metas Fiscais; e 
III - de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - 
PPA - 2006 a 2009, aprovado por lei ordinária do Município. 
Art. 3°. Em conformidade com o disposto no § 2°, do artigo 
165, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar n° 101/2000, as metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2007 são as especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades que integra esta lei, as quais terão preferência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1°. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2008 será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão;
II - à austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável. 
§ 2°. A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do 
Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas 
públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
Art. 4°. O Município de Peabiru viabilizará atendimento 
integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da 
Administração Direta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas 
necessidades.
Art. 5º. Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida 
do cidadão, o Município de Peabiru, na elaboração do orçamento anual, também, estabelecerá 
as seguintes prioridades: 
I – ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na 
área social;
II – dinamizar a economia do município; 
III – implementar a execução e o controle orçamentário, 
visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município; 
IV – assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de 
forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos. 
Art. 6°. As proposições explicitadas no artigo precedente serão 
obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização 
dos gastos. 
Art. 7°. Na elaboração do orçamento do Município de Peabiru, 
buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que 
seus objetivos sejam plenamente atingidos. 
CAPÍTULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária do Município de Peabiru, 
relativo ao exercício de 2008 deve assegurar os princípios de justiça, principalmente no 
tocante à assistência social.
Art. 9°. Para efeito desta lei, entende-se por:
I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução 
do Programa de Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de 
despesa que competem ao setor público;
III -subfunção: uma divisão da função que visa agregar 
determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação 
governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - atividade: o instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
VI - projeto: o instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
VII - operação especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
VIII - modalidade de aplicação: a especificação da forma de 
aplicação dos recursos orçamentários.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para 
atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2°. Cada projeto, atividade e operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações 
especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 10. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da 
programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
Art. 11. O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 
2008 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 12. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as 
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os 
grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as 
fontes de recursos.
§ 1°. As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2°. Nos grupos de natureza da despesa será observado o 
seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas 
referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3°. Na especificação das modalidades de aplicação será 
observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
III - Aplicações Diretas.
§ 4°. A especificação por elemento de despesa será apresentada 
por unidade orçamentária.
§ 5°. O orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que 
compõem a receita municipal.
§ 6°. As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou 
nelas ser incluídas novas fontes exclusivamente, mediante publicação de Decreto no Jornal 
Oficial do Município, para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as 
mesmas fontes dos recursos originais.
§ 8°. A Reserva de Contingência prevista no artigo 40 desta lei 
será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de 
natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de 
recursos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em programas de 
trabalho específicos as dotações destinadas:
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital 
de empresas; e
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o 
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão 
considerados os pedidos protocolados até 1° de julho de 2007. 
Art. 14. A mensagem que encaminhar o projeto de lei 
orçamentária conterá:
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II - o demonstrativo dos gastos públicos, da despesa 
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2004, em relação ao 
limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que 
dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda 
Constitucional n° 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos 
em saúde; e
VI - a discriminação da Dívida Pública total acumulada.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa 
referentes ao Orçamento Fiscal.
V - demais quadros previstos na legislação vigente. 
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das 
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado 
no exercício anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
§ 1º O repasse devido à Câmara Municipal será repassado até o 
dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme 
disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal.
§ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder 
Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 
setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do artigo 29-A da 
Constituição Federal.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo 
sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 16 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da 
Lei Orçamentária de 2008 deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no 
Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente 
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Art. 19. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do 
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta 
de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º A Câmara Municipal de Peabiru deverá enviar até dez dias 
após a publicação da Lei Orçamentária/2008, ao Poder Executivo, a programação de 
desembolso mensal para o referido exercício. 
§ 2º O Poder Executivo deverá publicar a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2008.
Art. 20. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das 
despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo 
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, 
limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1º Caso necessária, a limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da 
Lei Complementar n° 101/2000 visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta 
lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que 
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, 
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita 
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo.
Art. 22. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre 
novos projetos.
Parágrafo Único. A programação de novos projetos dependerá 
de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
Art. 23. É obrigatória a destinação de recursos para compor a 
contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de 
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de 
outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 24. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à 
Divisão de Contabilidade, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes 
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008 devidamente 
atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
Art. 25. A programação de investimento, em qualquer dos 
orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância 
com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2006 a 
2009 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada 
para o exercício de 2008.
Parágrafo Único. As obras já iniciadas terão prioridade na 
alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 26. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados 
recursos para atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do 
Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou 
financeiramente.
Art. 27. Na Lei Orçamentária poderão ser destinados recursos 
para as Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, APMI, 
Instituto São José, APM’s, entre outras, através de Convênios e com respaldo jurisprudencial 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. O Município poderá realizar repasses à 
associações desportivas, visando o desenvolvimento do esporte amador.
Art. 28. Deverão também, ser inseridos recursos na proposta￾orçamentária, objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 29. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos.
Art. 30. É vedada a destinação de recursos públicos para 
instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 31. O município poderá firmar parceria com OSCIP.
Art. 32. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos da 
Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, 
respeitadas suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes 
prioridades:
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com 
pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III - contrapartida das operações de crédito; e
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, 
em especial no que se refere ao ensino fundamental, à saúde e a assistência social.
Parágrafo Único. Somente depois de atendidas as prioridades 
supraarroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
 Art. 33. As metas remanescentes do Plano Plurianual para os 
exercícios financeiros de 2003, 2004, 2005 e 2006 ficam automaticamente transpostas para o 
exercício financeiro de 2008.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 34. O Orçamento Fiscal estimará as receitas potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativos e Executivo bem como as de seus Órgãos , Autarquias, Fundações e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 35. É vedada a realização de operações de crédito que 
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 36. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão 
considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a 
produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a 
tendência do exercício;e
III – as alterações tributárias.
Art. 37. O Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição 
Federal.
Art. 38. O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda 
Constitucional n° 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias.
Art. 39. Do total das Receitas Correntes da Administração 
Direta serão aplicados no mínimo dois por cento na Função Assistência Social.
Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual 
do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2006.
Art. 40 A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
montante equivalente a, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a 
atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante 
decreto do Poder Executivo.
 § 1º No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, 
poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 15% 
(quinze por cento), sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as unidades 
orçamentárias.
 § 2º Na proposta orçamentária, para o exercício de 2008, deverá 
constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar, nas suas 
dotações orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
 I – No caso de haver necessidade de indicação de recursos que 
não seja parcial ou total das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente, a iniciativa da 
proposta de suplementação será do Poder Executivo. 
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 42. O orçamento da seguridade social compreenderá as 
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao 
disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos 
órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo Único. Os recursos para atender às ações de que trata 
este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43 As despesas com pessoal e encargos sociais serão 
fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar 
n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação 
municipal em vigor. 
Art. 44. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais 
deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei 
Orçamentária de 2008, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso 
III, do artigo 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo Único – A correção da remuneração dos servidores 
públicos municipais, será de acordo com índice do IPCA (IBGE), observado o limite previsto 
na LRF.
Art. 45. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de 
controle de pessoal civil da Administração Direta, publicará, até 30 de julho de 2007, a tabela 
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará 
os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, 
comparando-os com os quantitativos do ano anterior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
§ 1°. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto 
neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2°. Os cargos transformados em decorrência de processo de 
racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados à tabela 
referida neste artigo.
Art. 46. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de 
suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com 
pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2006 projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos 
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar 
nº 101/2000, observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput deste artigo 
serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro 
de 2000, e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 47. No exercício financeiro de 2008 observado o disposto 
no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela 
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil;
II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2008, dos cargos 
ocupados constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites da Lei Complementar n.° 
101/2000.
Parágrafo Único. A criação de cargos, empregos e funções 
somente poderão ocorrer depois de se atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1o, 
incisos I e II, da Constituição Federal, e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 48. No exercício de 2008, a realização de serviço 
extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos nesta lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do 
Município.
Art. 49. O disposto no § 1° do artigo 18 da Lei Complementar 
n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com 
pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de 
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos 
à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos 
assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas 
por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição 
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e 
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50. A proposta orçamentária assegurará recursos para a 
qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, 
que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver 
programas ou projetos de caráter reservado. 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 51. Ocorrendo alterações, na legislação tributária em vigor, 
decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação 
à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas 
previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 52. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente 
segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou INPC-IBGE ou outros indexadores que 
venham a substituí-los. 
Art. 53. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, a Taxa de 
Licença Sanitária – TLS e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, de 2008, 
poderão ter desconto de até trinta por cento do valor lançado, para pagamento à vista. 
Art. 54. O Município de Peabiru implantará o Refiscal – 
Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por 
meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 55. O Poder Executivo não concederá anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido e isenção em caráter não geral, no exercício de 2008, exceto as 
previstas na legislação anterior a LRF e em casos comprovados de extrema pobreza ou 
atendimento inadequado da saúde pública, ou ainda casos emergenciais, que causem danos à 
população. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
§ 1º. Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança 
de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos 
habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante apuração relatada pela 
Divisão de Promoção Social
§ 2º. Entende-se por caráter geral os bairros e os conjuntos 
habitacionais, além de ruas e avenidas da zona periférica da cidade. 
Art. 56. Os tributos poderão sofrer alterações em decorrência de 
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público 
relevante.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 57. O Orçamento da Administração Direta e Indireta, 
deverá destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal. 
Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento 
de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente as 
operações contratadas até 31 de julho de 2007. 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. As metas fiscais, demonstradas em anexos integrantes 
da presente Lei, devem ser vistas como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de 
forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 
2008 ao Legislativo Municipal. 
§ 1º - Não é obrigatória a inserção de todas as metas 
prioritárias constantes do ANEXO I, no orçamento de 2008. 
§ 2º - Ficam automaticamente revistas as previsões dos 
resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e 
fixados na Lei Orçamentária/2008. 
§ 3º - As metas prioritárias previstas na LOA-2008, serão 
partes integrantes da presente Lei.
Art. 59. As despesas irrelevantes, para fins do § 3o do art. 16 da 
Lei Complementar 101/2000, serão aquelas cujo valor não ultrapassem, para compras e 
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
Art. 60. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei 
Complementar n° 101/2000:
 I - considera-se contraída a obrigação no momento 
da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e
 II - no caso de despesas relativas à prestação de 
serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício 
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 61. Cabe à Divisão de Contabilidade a responsabilidade 
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Divisão de Contabilidade determinará 
sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos 
orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe a 
proposta parcial do Orçamento Anual dos Poder Executivo do Município e seus Órgãos.
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas 
parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 62. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela 
Administração Direta e Indireta, pelas Fundações e pelos Fundos Municipais integrantes do 
Orçamento Fiscal, incluídas as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no Sistema Orçamentário e Contábil-Financeiro no mês em que ocorrer o 
respectivo ingresso.
Art. 63. São vedados quaisquer procedimentos, pelos 
ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, 
todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem 
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste 
artigo.
Art. 64. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo 
Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas.
Art. 65. A documentação relativa à regularidade fiscal, prevista 
no art. 29 da Lei Federal nº 8666/93, poderá ser apresentada pelo proponente vencedor, na 
data de assinatura do contrato administrativo com o município, podendo a mesma ser 
dispensada no todo ou em parte, no caso de convite.
Art. 66. A Divisão de Contabilidade divulgará em locais 
públicos, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de 
Detalhamento da Despesa – QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 24 – Fone/Fax (44) 3531-2121 – CEP 87250-000 – Peabiru - Paraná
especiais em cada unidade orçamentária contidos no Orçamento Fiscal e demais normas para 
a execução orçamentária.
Art. 67. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 06 de junho de 2007.
João Carlos Klein
Prefeito Municipal