norma nº 577/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 577/2007
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru; e
efetua as alterações no PPA-2006/2009 e
na LDO/2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2007, crédito adicional especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a atender despesas em favor do
Fundo Municipal de Saúde, Programa Médico da Família:
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família — PSF
014.2052
3190.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
(Fonte de Recurso TCE 31314)... R$ 60.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Ill,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o cancelamento parcial da
dotação, conforme demonstrado abaixo:
09 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 | SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE E
09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família - PSF
014.2052
3190.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal Decorr. Contr. Terceirizada na y
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 —- CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJME 75.370-148/0001-17
=
Art. 3º — Ficam inclusos as alterações na LDO e no PPA, conforme
Anexos | referente à LDO/2007, e o Anexos Il referente ao PPA/2006/2009, parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 06 de junho de 2007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - FoneiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru —- Paraná
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