norma nº 578/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
E CNPJMF 75.370.148/0001-17
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LEI Nº 578/2007
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município de Peabiru, para o exercício
financeiro de 2007, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
ES do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município do exercício de 2007, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 5.665,33 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco
reais e trinta e três centavos) destinados a atender despesas em favor do Fundo
Municipal de Saúde, Programa Médico da Família:
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.302.0 | Programa Médico da Família - PSF
sé 014.2052
3190.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorr. Contr. Terceirizada
(Fonte de Recurso TCE 33314)... R$ 5.665,33 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso |,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT
FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO TCE 33314, apurado no exercício Al
anterior, conforme demonstrado abaixo: -
SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE | VALOR DO SUPERÁVIT
RECURSOS TCE APURADO NO EXERCÍCIO
R$ 5.665,33
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
Programa Médico da Família -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPIME 75.370.1480001-17
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 06 de junho de 2007.
Praça Eleutério Gaídino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná