norma nº 579/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 579/2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
é eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A. operação de crédito
até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento
Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S/A.
e Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1 - Reforma e remodelação da Praça Eleutério Galdino de
Andrade;
2 - Construção de Barracão Industrial;
3 - Aquisição de terrenos para fins habitacionais; e
4- Reforma e remodelação do Terminal Rodoviário.
Art, 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do | Ed q 2
Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de ..
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em à;
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. ;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru —- Paraná
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ii
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE,
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência
de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financeira.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 20 de junho de 2007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade. 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Par