norma nº 580/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº. 580/2007
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desincorporada da categoria de bem público
de uso comum do povo e transferida para a categoria de bem patrimonial
disponível do Município, a quadra 146, com área de 12.600 m2, onde
encontra-se localizada a Praça Eleutério Galdino de Andrade.
Art. 2º - O atendimento do objeto da presente lei visa a
implantação de projeto urbanístico, compreendendo a reestruturação e a
reformulação da supra mencionada praça.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do
- Paraná, em 20 de junho de 2007.