norma nº 581/2007

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CNPJMF 75.370.148/0001-17
de PEABIRU
TA!
RAL
LEI Nº 581/2007
EMENTA: Autoriza o desdobramento de
despesa no orçamento do Município de
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a desdobrar a despesa da
atividade 07.001.10.302.0014.2054 Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS
COMCAM constante do Anexo da Lei Orçamentária nº 575/2006 de 07/12/2006,
cujo elemento de despesa 3371.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos,
passará a ter o desdobramento 3371.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica com o valor orçado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2007.