br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1378/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id59

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Y
LEI N.º 1378/2020
dg A
Aajm É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
4 293 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
a a ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município de Peabiru, no Exercício de 2020, um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos FUNDEB - 60 %
006.2.053.
EDUCAÇÃO, CULTURA,
31.90.11.00.00 Fonte TCE
1022
Fundeb 60% - Exercício
Corrente 900.000,00
so ME 900.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos
anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020,
Vencimentos e Vantagens
Fixas
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado
como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0 | Manutenção e Encargos FUNDEB — EDUC. INFANTIL
005.2.076.
31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens
Fixas
Fonte TCE
1022
Fundeb 60% - Exercício
Corrente
1
900.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020.

open original →