| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 59 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Y LEI N.º 1378/2020 dg A Aajm É AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 4 293 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO a a ORÇAMENTO PARA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2020, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. e Encargos FUNDEB - 60 % 006.2.053. EDUCAÇÃO, CULTURA, 31.90.11.00.00 Fonte TCE 1022 Fundeb 60% - Exercício Corrente 900.000,00 so ME 900.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2020 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2020, Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0 | Manutenção e Encargos FUNDEB — EDUC. INFANTIL 005.2.076. 31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Fonte TCE 1022 Fundeb 60% - Exercício Corrente 1 900.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 17 de setembro de 2020.