norma nº 583/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
É CNPJMF 75.370.148/0001-17
asso)
LEI Nº 583/2007
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru; e
efetua as alterações no PPA-2006/2009 e
na LDO/2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2007, crédito adicional especial no valor de R$
4.557,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), destinados a atender
despesas em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, referentes ao
Programa do Fundo Nacional de Assistência Social:
10 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 | SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001,08.244.0 | Programa MPAS/PTIVC — Pessoa Deficiência
002.2077
3390.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE
31739) R$ 4.557,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso Il,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do excesso de
arrecadação da receita orçamentária 1721.34.99.09.00 Transferências FNAS -
PTIVC, conforme demonstrado no Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 3º — Ficam inclusos as alterações na LDO e no
PPA :
PPA/2006/2009, parte integrante da presente Lei.
Al
| conforme Anexos | referente à LDO/2007, e O Anexos Il referente ao O
e
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 —- Peabiru Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
Racers
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2007.
,
JOÃO CARL a
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3591-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
euByuntOS louasIssy — phz ogdumans
j2os BIUSISIssy — 80 :08Buna
GELLE — JLNOA
souniy BIoUat
eossed — OWIdISVAN — CUBoA
SSNGINASVISA ovômiIsaa
“siPDOS SeLeJbOJA Sp OpÍnIaxa eJed Ivdy e ud seua2Jed a 'sielopa) o stenpeyso SORBJO UIOD SOItRALUOD
JU '|2DOS OJU9LIAJOAUDS9P NOS O jes6aju! og5aj0Jd ap sagõe opuesia 'op5pjndod e oquatuipuoje Jejsa 1d :ompÍgo
[2DoS BDUSIsIssy op ewebola :eure
“VIDOS VIONILSISSV JQ ODIAHAS — b00" OL:ELEjuoueõio epeRUn
SVIIW 3 SIaVARSONd -1- OXINV- 200Z - VRIVINIINVÕÃO SIZIS LINA IG 1371-001
L00Z/£€8S oU 197- | 0OX9UW
yNvavd - Nuigvad Jd OIdIDINNIA
BUPJUNLUOO PIDUPJSISSY — pjpZ :OBSUNIANS
nf ee o É pRémi ) |20S BIU9ISISSY — 80 :08
00'02/7'€Z TWVIOL
00'0€6'S 6€ZL€ — ILNOA
oooces | 600z | souniy
OD0ES | 800 |
000665 [2007 |
Eni
eua
eossed — OWIdiSVAN eueiboa
oo0c6s |
epIPoN (oátnos
SIHOTNVASVLIN OvôriIsaIa
“sI2pos seweibold op 0BÍnIaxa BIRd JvdV & U10OD sejisdJed o 'sieiopay 3 sienpejso soBBIo u10S solugauoo
J2uuIy “|2/DOS OQU9LUIAJOAUDSAP NAS 9 |eJboju! 0259]01d ap sogõe opuesia “opSejndod e ojuatulpusje JeysoJd :0Aj9lgo
jeDos epuaasissy op euwelbolg :eueido
“VIDOS VIDNILSISSV IG ODIAHAS — L00'0L:EUBJUSLIESIO Speplun
sejaiy 9 ogdeueibold - || OXINV - 6007/9007 Opouad O esed jenueunia oueld
Eae
RED
EMO
Ro a
SejoN
L00Z/£8S o4 197- |] 0xouy
YNvavVd - Nalgvad aa OIdIDINNIA