norma nº 584/2007

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CNPJMF 75.370.148/0001-17
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PA LEI Nº 584/2007
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru; e
efetua as alterações no PPA-2006/2009 e
na LDO/2007, e dá outras providências.
72 =
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2007, crédito adicional especial no valor de R$
31.411,20 (trinta e um mil, quatrocentos e onze reais e vinte centavos),
destinados a atender despesas em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, referentes ao Programa do Fundo Nacional de Assistência Social:
HO por — | EENDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 10.001.08.244.0 | Programa MPAS/PBT — Crianças/Creche
002.2078
3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE
CNE AOS MS E RC e ES R$ 31.411,20
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso II,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do excesso de
arrecadação da receita orçamentária 1721.34.99.10.00 Transferências FNAS —
PBT, conforme demonstrado no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 3º — Ficam inclusos as alterações na LDO e
2PA, conforme Anexos | referente à LDO/2007, e o Anexos Il referente ao
?PryoBeB/0oa, parte IHtagrarita da presente Lel,
raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 —- Peabiru — Para
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
: Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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