norma nº 585/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 585/2007
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2007, crédito adicional especial no valor de R$
10.961,80 (dez mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos),
destinados a atender despesas em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social:
10 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 | SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa MPAS/PTMC — Pessoa Deficiência
002.2077
» 3390.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fonte TCE
À 01000)... R$ 1.373,00
[o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001.08.244.0 | Programa MPAS/PBT — Crianças/Creche
| 002.2078
3390.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE
DO a a R$ 9.588,80
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotação
orçamentária, na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, conforme abaixo:
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
CNPJMF 75.370.148/0001-17
CA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
1% 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
NE [07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0 | Manutenção da Divisão de Promoção Social
002.2031
3390.30.00.00 | Material de Consumo (Fonte TCE
01000) -R$ 10.961,80
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 20 de junho de 2007.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná