norma nº 586/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRL
E ENPUME T5.370.1480001-17
LEI Nº 586/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR RECURSOS À EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
É SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado, mediante Termo de Cooperação Técnico-Financeira e/ou
Acordo, a realizar repasses mensais à EMATER, objetivando o planejamento, a
coordenação e a execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica e extensão rural, entre outras ações orientadas ao
incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições
econômicas e sociais e ao fortalecimento do setor agrícola.
Parágrafo Único Anualmente, a EMATER deverá
prestar contas dos valores repassados, diretamente ao município, nos termos do art. 34,
$3º, da Resolução n.º 03/2006-TCE/DAT.
C Art.2º Ficam referendados os Termos de
Cooperação e/ou Convênios, com os respectivos repasses, firmados anteriormente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru, 13 de julho de 2007
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná