norma nº 588/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PE
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 588/2007
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Peabiru, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Geral do Município do exercício de 2007, crédito adicional especial no valor de R$
1.779,26 (um mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos),
Jestinados a restituir sobra de recursos financeiros de Convênio Estadual.
07 [| DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM ESTAR-SOCIAL
07.002 | DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.243.0 | Manutenção do Convênio IASP 406/06
002.2.085
3.3.30.93.00.00 | Indenizações e Restituições (Fonte TCE
SS ma e a R$ 1.779,26
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos , na forma do disposto no inciso |,
Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o SUPERÁVIT
FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO TCE 33741 no valor de R$
1.779,26.
Art. 3º. Ficam inclusos as alterações na LDO, conforme
anexo | — referente a LDO / 2007, e o Anexos Il referente ao PPA 2006/2009,
partes integrantes da presente Lei.
aça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Pari
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMP 75.370.1460001-17
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — FoneiFax: (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru - Paraná
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