| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
| native_id | 597 |
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CNPJMF 75.370.148/0001-17 LEI Nº 590/2007 EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI PHEFEIUHRA DO MUNICIPIO DE PEABIRU 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR-SOCIAL 07.002 | DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.243.0 Manutenção do Convênio IASP 406/06 002.2.085 3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições (Fonte TCE EARÉ AD Rn tes R$ 0,26 Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso HI, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do excesso de Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 13 de julho de 2007.